
Nos termos da legislação em vigor, o registo de canídeos e gatídeos é obrigatório.
Os possuidores de cães entre os 3 e os 6 meses de idade, deverão registar e licenciar os animais, na Junta de Freguesia de Pêro Viseu.
Para emissão das licenças e das respectivas renovações anuais é necessário a apresentação dos documentos seguintes, de acordo com as respectivas categorias:
Documentos necessários:
Categoria E – Cão de Caça
Documentos necessários:
Categoria G – Cão Potencialmente Perigoso
O detentor destes animais tem que ser maior de idade.
Os cães das seguintes raças:
Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu e, ainda, os cães, cujas características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, que possam vir a causar danos na integridade física alheia, são considerados cães potencialmente perigosos e carecem além dos documentos já mencionados nas outras categorias da apresentação de documentos específicos, nomeadamente:
- Atestado de capacidade física e psíquica do detentor,
- Seguro de Responsabilidade Civil
- Registo criminal.
- Prova de esterilização
Categoria H – Cão Perigoso
O detentor destes animais tem que ser maior de idade.
São considerados perigosos, todos os animais que: tenham atacado pessoa ou animal fora da propriedade do detentor, tenham um carácter e comportamento agressivo e tenham sido considerados pelas autoridades como um risco potencial para a segurança de pessoas ou animais.
Para o seu registo é necessário apresentar todos os documentos solicitados nas categorias anteriores.
Categoria I – Gato
Os possuidores de gatos entre os 3 e os 6 meses de idade, para os quais seja obrigatória a identificação electrónica, têm o dever de proceder ao seu registo.
Documentos necessários:
Nota Importante: O Chip (Identificação Electrónica) é obrigatório para os canídeos nascidos a partir de 01 de Julho de 2008.
Avenida José Pinto Alves nº 1
6230-527 Pêro Viseu
Telef.: 275 941 409
Email: peroviseu@jf-peroviseu.com
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