Espaço Jurídico

A partir do dia 1 de abril, a Junta de Freguesia de Pêro Viseu passará a dispor de um Gabinete de Consulta Jurídica, que assegurará uma consulta jurídica, de forma gratuita, aos cidadãos singulares de reconhecida insuficiência económica, aferida nos termos e pelos meios adequados.

 

O Gabinete será criado ao abrigo de um Protocolo com a Ordem dos Advogados e Associação Nacional de Freguesias e funcionará na última quinta-feira de cada mês, mediante marcação.


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